• Portaria 4059 de 10/12/2004 - Permite as IES ofertar disciplinas semi-presenciais.
• Portaria 2253 de 18/10/2001 - Oferta de disciplinas que, em seu todo ou em parte, utilizem método não presencial, na organização pedagógica e curricular de seus cursos superiores reconhecidos. Revogada pela portaria 4.059 de 10/12/2004.
• Decreto 2561 de 27/04/1998 - Altera a redação dos artigos 11 e 12 do Decreto n.º 2.494.
• Portaria 301 de 07/04/1998 - Normatiza os procedimentos de credenciamento de instituições para a oferta de cursos de graduação e educação profissional tecnológica a distância.
• Decreto 2494 de 10/02/1998 - Regulamenta o Art. 80 da LDB (Lei n.º 9.394/96).
• Lei 9394 de 20/12/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB
Instituída em 20 de dezembro de 1996, promove a descentralização e a autonomia das escolas e universidades, além de permitir a criação de um processo regular de avaliação do ensino brasileiro. A LDB promove a autonomia também, dos sistemas de ensino e a valorização do professor e do magistério.
• Resolução nº01 - CNE - 03/04/2001 - Dispõe sobre os cursos de pós-graduação stricto sensu oferecidos no Brasil por instituições estrangeiras, diretamente ou mediante convênio com instituições nacionais
• Resolução nº01 - CNE - 26/02/1997 - Fixa condições para validade de diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação em níveis de mestrado e doutorado, oferecidos por instituições estrangeiras, no Brasil, nas modalidades semi-presenciais ou à distância.
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